Vale-alimentação em dinheiro não avança na Câmara

Vale-alimentação e refeição não poderão ser pagos em dinheiro
Vale-alimentação e refeição não poderão ser pagos em dinheiro
  • MP também regulamentou o teletrabalho, ou home office;

  • Quando trabalhando em casa, não poderá ser cobrado ponto do trabalhador;

  • Modalidade de trabalho por produção também foi regulamentada.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 1.108, que define regras para o regime de teletrabalho, ou home office. Um dos principais artigos da MP, que dizia respeito ao pagamento do vale-alimentação em dinheiro, não foi seguiu adiante.

Essa parte do documento foi retirada da votação final pelo relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A ideia era que os empregadores pudessem negociar com os sindicatos o valor do benefício, e com isso, pudessem também pagar esse valor diretamente ao funcionário sem nenhum tipo de controle sobre o gasto em alimentação.

No texto final, no entanto, está presente uma ressalva, que garante ao trabalhador o saque do dinheiro não utilizado ao final de 60 dias. A MP é válida tanto para o vale-alimentação, direcionado para a compra de alimentos, quanto para o vale-refeição, destinado para uso em restaurantes e outros estabelecimentos que vendem comida pronta.

MP 1.108 regulamenta o home office

Com a aprovação da MP, novas diretrizes foram criadas para melhor organizar o mundo trabalhista após a migração para o home office durante a pandemia de COVID-19.

Por exemplo, a medida provisória permite legalmente a adoção de um modelo híbrido de trabalho e a adoção de um esquema de trabalho por produção, ao invés de horas trabalhadas. Desta forma o trabalhador não precisaria ter de cumprir 8 horas diárias quando trabalhando de casa, mas sim atingir alguma produção diária pré-estabelecida.

Ficou também decidido que o comparecimento ao escritório ou alguma outra dependência da empresa para tarefas específicas, que exijam a presença do trabalhador no local não descaracteriza o regime de teletrabalho.

A oposição tentou incluir espaço para que acordos coletivos de trabalho possam guiar as novas relações de trabalho, como formas de cobrança e monitoramento do trabalhador, além do controle da hora-extra quando trabalhando de casa, mas suas emendas foram rejeitadas.

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