Veja novas regras do INSS para MEI

·2 min de leitura
  • Portaria altera o modo em que os recolhimentos em atraso podem ser utilizados

  • Caso o segurado tenha perdido sua qualidade, não poderá utilizar seu tempo anterior à reforma da Previdência para se aposentar

  • Novas regras podem gerar debates no Judiciário, diz Simonato

A portaria publicada no dia 22 de novembro pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterou regras de aposentadoria para trabalhadores autônomos, domésticos e MEIs (Microempreendedores Individuais).

Pelas novas normas, os recolhimentos em atraso destes grupos poderá contar no cálculo do tempo mínimo de aposentadoria desde que eles estejam contribuindo, no momento, para o regime previdenciário.

Ou seja, os recolhimentos em atraso não poderão ser usados para que o autônomo se enquadre em alguma das regras de transição por pedágio que foram instituídas na Reforma da Previdência, como a regra do pedágio de 50%.

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Segundo o INSS, a mudança se aplica a "todos os requerimentos pendentes de análise, independentemente da época do recolhimento da contribuição".

"Essa nova norma é mais abrangente. Antes, a limitação era para contribuições pagas em atraso a partir de 1º de julho de 2020. Agora, falam em fato gerador. Isso contempla novembro de 2019 em diante e envolve contribuinte individual, segurado especial e empregado doméstico", afirma o advogado Rômulo Saraiva à Folha.

De acordo com a nova norma, o autônomo pode realizar pagamentos em atraso e entrar nas regras de transição. No entanto, se ele perdeu a qualidade de segurado, sua contribuição não pode mais ser contabilizada.

"O INSS vai aplicar essa portaria administrativamente, mas penso que os efeitos desta portaria poderão ser revertidos judicialmente", afirmou a advogada Priscila Simonato à Folha.

"Vai prejudicar muitas pessoas que talvez tivessem o direito de fazer contribuições em atraso para entrar em uma regra de transição mais benéfica", avalia a especialista.

Regras de transição

A reforma da Previdência de 2019 criou regras aqueles que estavam perto de se aposentar de acordo com a legislação anterior, de modo a impedir que esses trabalhadores tenham que esperar muitos anos até conseguir alcançar direito novamente.

Pedágio

O pedágio é a requisição de um tempo extra de contribuição para se aposentar sem idade mínima. Esse tempo adicional é calculado com base no tempo já contribuído antes do dia 13 de novembro de 2019.

Pedágio de 50%

Válida para os trabalhadores que, em 13 de novembro de 2019, estavam a dois anos ou menos de completar o período mínimo de recolhimentos ao INSS

Pra entrar nesta regra é necessário contribuir um adicional 50% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição de 30 anos, para mulheres, ou 35 anos, para homens.

Pedágio de 100%

Válida para os trabalhadores que iriam demorar mais de dois anos pra se aposentar.

Nela é necessário contribuir um adicional de 100% do tempo que restava para se aposentar.

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