Verba de R$ 17 milhões da Saúde de Niterói entra na mira do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) enviou, no início de julho, um documento à Secretaria municipal de Saúde de Niterói (SMS) e à Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde) pedindo esclarecimentos sobre o processo contábil e o cumprimento às leis e às normas da contabilidade pública dos anos de 2020 e 2021. De acordo com a relatora do acórdão, Andrea Siqueira Martins, nesse período foram repassados mais de R$ 17 milhões dos cofres públicos do município para a empresa, que afirma ser de capital privado.

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No documento, é defendido que a FeSaúde integre o orçamento fiscal do município como uma entidade estatal dependente e que os gastos com pessoal sejam onerados dentro do limite de despesas do município. “Com base nessas informações, (os relatores) deduzem ser a FeSaúde uma fundação mantida pelo Município de Niterói, devendo ser considerada como entidade estatal dependente, sujeitando-se às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento.

Sendo assim, a fundação deveria ainda encaminhar informes mensais por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS). O TCE deu prazo de 15 dias para que estas questões sejam elucidadas no âmbito de processo aberto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).

A FeSaúde afirma que mantém diálogo aberto com o TCE e que vai responder a todos os questionamentos dentro do prazo. Ainda de acordo com a empresa estatal, “as prestações de contas contábeis e financeiras correm de forma regular, junto ao seu conselho fiscal e curador, dentro do que estabelecem suas normas de criação e funcionamento. A instituição disponibiliza suas informações de gestão contábil, financeira e de RH (Recursos Humanos) nos portais de transparência”.

O Presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Niterói, vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), ressalta que desde a criação da FeSaúde, em 2019, defendeu que a empresa representava mais um mecanismo de enfraquecimento da saúde pública municipal.

— É absurda a interpretação do governo de que a FeSaúde não precisa prestar contas e nem se submeter aos critérios de transparência e de acesso à informação. Vamos visitar o TCE e atuar junto do Ministério Público para assegurar isto e também para tratar da Lei de Responsabilidade Fiscal e da proteção aos trabalhadores aprovados em concurso público e que não podem de forma alguma ser prejudicados com a nova interpretação sobre o teto de gastos — defende.

Problema antigo

Enquanto o tribunal não bate o martelo, entidades da sociedade civil enxergam essa relação entre o Poder Executivo municipal e a FeSaúde como uma tentativa de driblar um problema que se arrasta por mais de três décadas: a precarização das relações de trabalho.

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O advogado José Ricardo Lessa, diretor da Associação dos Servidores da Saúde de Niterói (ASSN), afirma que a fundação quer ser tratada como empresa privada para que não tenha a obrigação de cumprir o princípio da transparência da Constituição Federal de 1988.

— Precisam provar que as prestações de contas estão regulares, o que na opinião do órgão de controle externo do TCE não está. Portanto, sim, há indícios de irregularidades. Que inclusive afetam a Fundação Municipal de Saúde, pois as verbas gastas pela FeSaúde são repassadas por ela— diz.

Sebastião José, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do Rio (Sindsprev Niterói), defende que o dinheiro público seja aplicado na qualidade do serviço prestado à população, que paga na ponta com a falta de estrutura.

— Precisamos de concurso público. Apenas com o fortalecimento do setor público, de carreira, teremos transparência nos gastos. Enquanto for assim, vamos vivendo de puxadinhos. Tira de um lugar e põe no outro sem o menor critério — afirma.

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