Vereador propõe lei 'anti vadiagem' em Londrina, em meio a alta da população de rua

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Foto: Câmara Municipal de Londrina/Divulgação
Foto: Câmara Municipal de Londrina/Divulgação
  • Indicação de PL foi aprovada com 11 votos

  • Paraná teve aumento de 49% no número de pessoas em situação de rua

  • Brasil já revogou sua lei 'antvadiagem'

Uma indicação para criação de uma "lei antivadiagem" foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Londrina, no Paraná, na última terça-feira (16).

O texto, apresentado pelo vereador Santão (PSC), determina que é proibido qualquer ocupação, destinação de recursos e auxílios para as pessoas que se negam a receber ajuda do município por meio das casas de apoio e similares.

A indicação foi aprovada com 11 votos favoráveis, cinco contrários e três abstenções. Agora, será submetida ao poder executivo municipal.

Em sua argumentação em plenário, Santão disse que o PL tem como objetivo combater a ocupação do espaço público por dependentes químicos e pessoas em situação de rua.

Crítica à indicação do PL, a vereadora Lenir de Assis (PT) recordou que Londrina hoje tem mais de mil pessoas em situação de rua, as quais dependem das entidades que exercem atividade de abrigo sem receber apoio financeiro do poder público.

Todo o estado do Paraná vem enfrentando o aumento do número de pessoas em situação de rua. Em três anos, segundo dados do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, essa população cresceu 49,3%. De acordo com os números mais recentes, de abril de 2021, a quantidade de pessoas nas ruas chegou a 9.653, alta que foi puxada em grande parte pela pandemia de covid-19.

Já a vereadora Lu Oliveira (PL) defendeu que primeiro devem ser pensadas políticas públicas para oportunizar essas pessoas.

Por sua vez, o vereador Matheus Thum (PP), que votou contra a indicação, pediu ao relator que seja revisto o uso do termo vadiagem.

Lei ‘antivadiagem’ no Brasil

No Brasil, a lei de contravenções penais, previa pena de 15 dias a três meses a quem se entregasse “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que assegure meios bastantes de subsistência, ou que prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita.” O texto foi aprovado em 1941.

Em agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4668/04, do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que retira da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) a punição para vadiagem. A lei, no entanto, só foi realmente revogada, por decreto presidencial, em setembro de 2021.

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