Vereadores aprovam plano fiscal para reequlibrar contas da prefeitura

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RIO - Por 37 votos a 13, a Câmara dos Vereadores aprovou na noite desta quinta-feira em discussão final o projeto de lei que institui um novo regime fiscal na cidade. O objetivo da proposta, em debate desde março, é criar mecanismos para tentar, ao longo do tempo, manter equilibradas as contas públicas. Entre as medidas aprovadas , estão um dispositivo que permite o corte por decreto de parte da renúncia fiscal do ISS oferecida a vários setores da economia por pelo menos dois anos; a autorização para a realização de leilões reversos (recebe na frente os credores quem concederem maior descontos à prefeitura.) e o parcelamento de dívidas ao longo de dez anos.

Por causa do quadro fiscal, desde 2017 a prefeitura não pode contrair empréstimos com aval do Governo Federal por ter o conceito C na avaliação da Capacidade Pagamento (Capag), parâmetro do Tesouro Nacional que indica risco de inadimplência. São quatro conceitos: A e B (permitem novos empréstimos), C e D. O secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, disse que a aprovação do pacote fiscal tem justamente o objetivo de recuperar sua capacidade de investimentos. O projeto aprovado permite que entre sete opções, a prefeitura tem que escolher pelo menos três medidas para aderir ao programa federal.

Entre as sete medidas que podem ser adotadas estão a instituição de um teto de gastos para o município enquanto o quadro fiscal não melhorar , impedindo que o município gaste mais do que a inflação acumulada no ano anterior pelo IPCA; e a venda de estatais; a realização de leilões reversos com credores (recebe na frente quem oferecer maior desconto de faturas.

proposta deixa em aberto a possibilidade de rever direitos dos servidores mas não deve ser aplicada: para conseguir aprovar o projeto, a prefeitura concordou com uma emenda que prevê a necessidade de aprovar outra lei que trate do tema

O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, prevê que na próxima semana que a lei já seja regulamentada e a prefeitura se habilite a aderir ao plano :

— Já decidimos aplicar a redução dos benefícios fiscais e a renegociação com os credores. Ao todo, devemos adotar quatro ou cinco medidas. Estamos avaliando — disse Pedro Paulo.

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