Vereadores do Rio aprovam extensão do aluguel social

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Famílias que perderam suas casas em catástrofes ambientais deverão continuar tendo direito ao aluguel social da prefeitura até que recebam uma solução habitacional definitiva, e não mais por um período de 12 meses. A medida é fruto de um decreto legislativo, de autoria do vereador Tarcísio Motta (PSOL), aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira e que tem previsão para ser promulgado até amanhã pelo Legislativo.

Até então, em razão de um decreto publicado pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, apenas famílias que perderam seus lares em razão de obras públicas de urbanização e infraestrutura tinham o direito de receber o benefício até que a prefeitura entregasse uma casa definitiva.

O aluguel social pago pelo município é de R$ 400. O valor não é reajustado pela prefeitura desde 2010.

Segundo o autor do texto, a mudança era necessária, uma vez que a regra anterior violava "o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município do Rio".

— São cerca de 550 famílias que agora passarão a voltar a receber o benefício. Os grandes prejudicados pelo decreto do Crivella foram os moradores afetados pelas chuvas de 2019, já que esse prazo de 12 meses que existia para eles já se encerrou. Agora, para que elas voltem a recebê-lo, a prefeitura precisa recolocar essas pessoas no sistema de pagamento do aluguel social. Nossa batalha agora é para que secretaria de Fazenda destine recursos à secretaria de Habitação para que isso aconteça o mais rápido possível — afirma Tarcísio Motta.

O GLOBO aguarda um posicionamento da secretaria municipal de Fazenda sobre quando essas famílias serão recolocadas no programa e se haverá algum reajuste no benefício.

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