Viagens internacionais e hospedagens sem informações: CGU aponta falhas na fiscalização da Lei Rouanet

A Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo, falhou na fiscalização de projetos bancados com incentivos da Lei Rouanet, segundo auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU). A apuração identificou prestações de contas sem comprovação de gastos adequada e empresas contempladas com incentivo fiscal que descumpriam requisitos exigidos pela legislação.

A Lei Rouanet, criada em 1991 durante a gestão de Fernando Collor de Mello, concede benefícios fiscais a empresas que patrocinarem projetos artísticos pré-aprovados pela Secretaria Especial de Cultural. A iniciativa virou alvo preferencial de ataques do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que passaram a criticar artistas contemplados pela legislação durante os governos passados.

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Em sua mais recente auditoria sobre a Lei Rouanet, a CGU analisou projetos realizados entre 2015 e 2021 e constatou que não há uma análise eficiente dos orçamentos aprovados e que parte dos beneficiados não conseguiu comprovar despesas como alimentação, hospedagem e passagens aéreas. Foram analisadas prestações de contas, aprovadas pela secretaria, de projetos de teatro, cinema, música, artes plásticas e outros setores.

A CGU flagrou nos balancetes preços sem referência de mercado sobre os quais faltou uma análise técnica por parte da secretaria. Na lista há despesas com equipamentos de projeção, serviços de maquinista, advogado, camarim, contabilidade, entre outros. "Os valores propostos podem estar acima dos praticados no mercado, uma vez que se baseiam em propostas apresentadas pelos próprios proponentes", registra a CGU.

Procurado pelo GLOBO, o Ministério do Turismo não respondeu até a publicação dessa reportagem.

Viagens para Nova York, Zurique e Nicarágua

Há projetos em que os gastos apresentados com passagens diferem completamente do plano apresentado inicialmente. Em um deles, por exemplo, estavam previstos deslocamentos de Rio a Belo Horizonte e do Rio a Piracicaba (SP). Foram apresentados gastos de Natal (RN) ao Rio, da Nicarágua a Nova York (EUA), de Nova York a Vitória, de Zurique (Suíça) ao Rio e de Ilhéus (BA) ao Rio.

Em outros casos, "foram inseridos documentos comprobatórios nos quais não constam os nomes dos passageiros, tampouco as datas dos voos", "não foram anexados os bilhetes de embarque comprovando a realização dos voos" e "não foram apresentadas informações sobre as motivações das viagens", segundo a auditoria.

Ao ser questionado pela CGU, o Ministério do Turismo respondeu, nesse caso, que a legislação não demanda que sejam entregues cartões de embarque e que o cronograma de voos está sujeito a alterações de última hora. Os técnicos que aprovaram as contas "focam no destino e nos valores despendidos", diz a pasta, embora reconheça que as notas fiscais apresentadas nos projetos auditados pela CGU são, de fato, "genéricas".

O mesmo problema foi verificado em relação a hospedagens. Os responsáveis por um dos projetos anexaram notas fiscais sem a informação do período de hospedagem, sem o nome do hotel e sem os nomes dos hóspedes.

Outro ponto analisado foi a doação e distribuição de ingressos gratuitos. Em 13 eventos culturais escrutinados pela CGU, não havia documentos que comprovassem as doações. Em três deles, faltaram informações para atestar que a inciativa beneficiou a população de baixa renda, como previsto.

O órgão de fiscalização do governo federal constatou ainda que, de 2018 até agora, empresas e entidades que já haviam apresentados problemas anteriores conseguiram captar R$ 29 milhões. São "pessoas físicas ou jurídicas que apresentavam histórico de fragilidade na aplicação de outro projeto e, consequentemente, inabilitados para a obtenção de novos recursos".

A aprovação de propostas contraria uma instrução normativa vigente no governo. Ela impede dirigentes das entidades inabilitadas de terem novas propostas aprovadas, mesmo que em um registro de empresa diferente. Em resposta à CGU, os gestores responderam que não faziam esse tipo de cruzamento e que determinariam o aperfeiçoamento da fiscalização.

Falhas reconhecidas

O relatório da CGU inclui respostas do Ministério do Turismo, que abriga a Secretaria de Cultura, para todos os itens apontados na auditoria. O ministério diz que os orçamentos são analisados por "pareceristas credenciados que são profissionais do mercado e possuem maior conhecimento sobre os reais custos de execução" e que está implementando um novo sistema para melhorar a fiscalização das propostas.

Sobre a ausência de um controle de proponentes inabilitados para participar do programa, a pasta reconheceu que deveria haver um aperfeiçoamento do sistema e informou que essas melhorias foram demandadas à área técnica.

Ao responder sobre as falhas na fiscalização da distribuição de ingressos gratuitos, o Ministério do Turismo apontou que mudanças recentes, já no governo Jair Bolsonaro, retiraram da CGARE (Coordenação-Geral de Avaliação de Resultados), a quem cabe esse tipo de análise, os servidores responsáveis e com conhecimento técnico.

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