Vice-PGR reclama de críticas ao Congresso durante julgamento do orçamento secreto: 'Supremo não é um palco político'

Durante o julgamento das ações que questionam a legalidade do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reclamou das críticas que foram feitas ao Congresso durante as argumentações. Nesta quarta-feira, a Corte deu início à análise de quatro processos que questionam o mecanismo.

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— O Supremo nesse momento não é um palco político – ele não deveria, como foram feitos durante as sustentações, receber apenas uma crítica ao Congresso Nacional que fez isso. Os políticos estão lá pelo voto popular, que deve ser respeitado — afirmou a vice-PGR.

Ainda segundo Lindôra, que repetiu a argumentação da PGR encaminhada ao Supremo, não é possível apontar erros na condução do orçamento público apenas “porque a mídia publicou”. “

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— A ADPF foi para colocar transparência que não foi feita do Orçamento Secreto, mas não como palco para dizer que a pobreza é evidente — disse a número dois de Augusto Aras.

Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

Segundo a PGR, os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. No documento, o procurador-geral da República ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.