Visto como alinhado ao governo, por que Aras elevou pressão sobre Bolsonaro?

Mariana Schreiber - @marischreiber - Da BBC News Brasil em Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a abertura de um inquérito para investigar as acusações feitas por Moro contra Bolsonaro

Augusto Aras iniciou seu mandato de procurador-geral da República em outubro visto por boa parte do Ministério Público Federal como um aliado do governo de Jair Bolsonaro.

O presidente ignorou a lista de indicados da própria categoria, que vinha sendo respeitada desde 2003, e o escolheu após deixar claro que buscava alguém em sintonia com sua gestão.

Em seus primeiros meses como PGR, Aras rejeitou pedidos de parlamentares e partidos para abrir processos de impeachment contra os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Abraham Weintraub (Educação), ou investigar possíveis crimes de Bolsonaro na Presidência.

Neste ano, tem sido cobrado publicamente por subprocuradores-gerais (topo da carreira do MPF) a atuar para impedir ações do governo contrárias à política de isolamento social na pandemia de covid-19, doença que já matou mais de 11 mil brasileiros.

Porém, se antes vinha dando pouco trabalho ao governo, em abril o PGR iniciou, em uma mesma semana, duas investigações com potencial para prejudicar ou até mesmo derrubar Bolsonaro — uma apura a organização de atos antidemocráticos em que o presidente esteve presente, e a outra busca esclarecer se ele cometeu alguma interferência ilegal na Polícia Federal, a partir de acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

A BBC News Brasil ouviu procuradores e subprocuradores-gerais para entender a recente movimentação que elevou a pressão sobre o governo Bolsonaro.

Para integrantes do MPF próximos de Aras, o início dessas investigações evidencia sua reação rápida frente a fatos graves. Eles rebatem as acusações de omissão em outras casos que poderiam prejudicar o governo ressaltando a cautela do PGR em não assumir lado em brigas políticas.

"Não vou me submeter à partidarização", disse o próprio Aras ao jornal O Globo quando questionado sobre as críticas em março.

Dentro do Ministério Público Federal (MPF), no entanto, muitos mantêm um sentimento de desconfiança em relação à independência do PGR.

Na avaliação desses críticos, Aras atua tentando se equilibrar entre agradar Bolsonaro e atender a pressões da opinião pública, de ministros do STF e de dentro da própria categoria. Eles apontam que, em ambas as investigações (sobre os atos autoritários e as acusações de Moro), o PGR tomou atitudes controversas, que pareceram tentar minimizar o desgaste com o presidente. E são céticos sobre sua intenção de denunciar Bolsonaro ou seus aliados ao final das apurações.

"Nos primeiros meses de gestão dele, de setembro até março, ele praticamente não contrariou o governo em nenhuma oportunidade. Ele agora faz alguma coisa, porque a pressão está grande, a cobrança está muito explícita, mas não sinto uma mudança substancial de postura dele. Pode haver mais tarde? Pode. Diante de um governo que pode começar a fraquejar, aí ele pode mudar. Se a canoa virar, ele não vai ficar na canoa", acredita um subprocurador-geral entrevistado.

Moro: denunciante e investigado

Aras solicitou ao STF abertura de inquérito para apurar possível interferência na Polícia Federal horas depois de o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pedir demissão, no dia 24 de abril.

Ao deixar o governo, ele disse que não aceitava a decisão de Bolsonaro de demitir Maurício Valeixo do comando da PF, nomeando em seu lugar uma pessoa de sua confiança pessoal, o delegado Alexandre Ramagem.

O objetivo do presidente seria, segundo Moro, ter acesso a informações sobre investigações que atingem seus aliados, como o inquérito das fake news, aberto pelo STF para investigar grupos que disseminam notícias falsas contra ministros da Corte. Assim como trocar superintendentes da PF em Estados do seu interesse, caso do Rio de Janeiro, reduto político da família presidencial.

Interlocutores próximos de Aras reconhecem que a rápida abertura da investigação refletiu o peso do acusador. O pronunciamento de Moro ao deixar o cargo não indicava atos concretos de Bolsonaro no sentido de ter obtido informações sigilosas ou interferido no rumo de uma investigação específica, mas uma suposta intenção dele nessa direção.

No entanto, não era possível ao PGR ignorar as acusações levantadas pelo ex-ministro e símbolo anticorrupção para boa parcela dos brasileiros por seu trabalho como juiz da operação Lava Jato até o final de 2018.

Se abrir a investigação era inevitável, a forma como Aras fez isso deu subsídios para seus críticos o acusarem de tentar minimizar o desgaste com Bolsonaro.

O PGR decidiu apontar Moro como investigado ao lado do presidente, levantado a possibilidade de o ex-ministro ter cometido denunciação caluniosa e crime contra a honra, na hipótese de as acusações se mostrarem falsas.

Isso, no entanto, é fora da praxe do Ministério Público, já que uma pessoa que faz uma acusação só costuma ser investigada ao término do inquérito, caso a apuração mostre que as acusações eram inventadas.

"Quando diz que Moro também pode ser investigado, Aras quis dar uma no cravo e outra na ferradura, pois tecnicamente nem é muito adequado. Se ele estava pedindo abertura de inquérito, como ele mesmo vai dizer que pode ser mentira a acusação?", questionou outro subprocurador-geral à BBC News Brasil.

A crítica é endossada por Claudio Fonteles, procurador-geral da República entre 2003 e 2005. "Essa abertura de inquérito já mostra uma dubiedade (de Aras), quando ele coloca o Moro também como investigado", afirma o ex-PGR.

Questionado sobre isso, Aras disse, por meio de nota, que o inquérito aberto "obedece à consagrada técnica jurídica de apurar fatos, em tese, ilícitos, e não pessoas pré-determinadas".

Ele justificou a inclusão de Moro como investigado ressaltando que cabe ao Ministério Público, segundo a Lei de Segurança Nacional, apurar eventual crime calúnia ou difamação contra o presidente da República.

Aras é visto pelo MPF como alinhado ao governo Bolsonaro

Para um subprocurador-geral próximo ao PGR, a decisão de investigar Moro sinaliza para a sociedade que acusações contra o presidente só devem ser levantadas com fundamentação.

"Habitualmente não colocamos um noticiador como potencial investigado, pois isso deixaria as pessoas com medo de procurar a polícia. Mas isso é para o comum dos mortais. Você não está falando de um ex-juiz, ministro da Justiça, colocando para fora as tripas do governo", ponderou.

Testemunhas serão ouvidas nesta semana

Na condição de acusador e investigado, Moro foi ouvido dia 2 de maio no inquérito, num depoimento visto dentro da PGR como "anticlímax". Na ocasião, o ex-ministro não trouxe grandes novidades em relação as acusações que fez no dia da demissão. Ele próprio ressaltou que não havia apontado naquele pronunciamento qualquer crime cometido pelo presidente.

Ao anunciar saída do governo, Sergio Moro acusou o presidente da República de planejar trocar o comando da Polícia Federal para ter acesso a dados sigilosos de investigações

Nesta semana, a PGR dará andamento à investigação com o depoimento de dez testemunhas: serão ouvidos os ministros da Casa Civil (general Braga Netto), da Secretaria de Governo (general Luiz Ramos) e do Gabinete de Segurança Institucional (general Augusto Heleno), a deputa federal Carla Zambelli (PSL-SP) e seis delegados federais, todos citados no depoimento de Moro.

Além disso, o ministro do STF Celso de Mello acatou pedido de Aras para ter acesso à gravação da reunião ministerial de 22 de abril em que, segundo Moro, o presidente teria manifestado publicamente o desejo de interferir na Polícia Federal. Por outro lado, recusou solicitação do PGR para ter acesso ao celular do ex-ministro.

Quem está tocando mais diretamente o inquérito é o vice-procurador-geral, Humberto Jacques — ele foi escolhido para o cargo por Aras em março, após ter sido vice-procurador-geral Eleitoral desde a gestão de Raquel Dodge, a PGR anterior.

O objetivo da investigação é apurar se Bolsonaro cometeu os crimes de coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e falsidade ideológica, esse último porque Moro diz que não autorizou que Bolsonaro incluísse sua assinatura no documento que exonerou no dia 24 de abril o então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo.

Quanto a Moro, a PGR também quer esclarecer se o ministro que se demitiu por recusar a mudança de comando na PF não aceitou antes disso alguma interferência no órgão, cometendo também crime de prevaricação. O ex-ministro diz que sofria pressões desde agosto de 2019. No final daquele mês, a chefia da superintendência do órgão no Rio de Janeiro foi trocada por insistência do presidente.

Bolsonaro discursa em ato autoritário, mas é ignorado em investigação

Quatro dias antes de Moro "estourar a bomba" de sua demissão, a PGR já havia iniciado outro inquérito com potencial para desgastar o governo Bolsonaro, depois que o presidente compareceu a um ato em frente ao Quartel-General do Exército, no domingo 19 de abril, em que o público pedia a volta da ditadura militar e o fechamento do Congresso e do STF.

Após fortes manifestações de repúdio de ministros do Supremo e dos presidentes do Senado (Davi Alcolumbre) e da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia), o pedido da PGR para iniciar uma investigação foi apresentado já na segunda-feira.

No entanto, a solicitação mirou o envolvimento de deputados federais na convocação desse e de outros atos semelhantes pelo país, sem mencionar a necessidade de verificar se o presidente também cometeu crimes ao discursar na manifestação em Brasília.

"Houve todo o cuidado dele (Aras) de não mencionar a participação do presidente, como fosse uma coisa absurdamente indiferente, como se aquilo não importasse em algum tipo de respaldo (do presidente) a um ato autoritário", critica um procurador no topo da carreira.

Interlocutores de Aras ouvidos pela BBC News Brasil dizem que a investigação não busca apurar se houve crime no discurso do presidente, mas se há um rede no país organizando ações concretas contra o regime democrático, o que poderia ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional.

Segundo esses interlocutores, o inquérito foi iniciado porque no dia 19 de abril, Dia do Exército, houve atos de caráter antidemocrático simultaneamente em diferentes cidades, em frente a quartéis militares, indício de um possível movimento articulado de incitação às Forças Armadas.

"Nada impede que a investigação chegue ao presidente, caso ele esteja envolvido na organização desses protestos. Como dizia Teori Zavascki (ministro do STF falecido) sobre a Lava Jato, 'a gente puxa uma pena e vem uma galinha'", disse outro subprocurador-geral, próximo de Aras.

"Desejo antigo' por vaga no STF?

Os que veem uma conduta errática de Aras na condução dos dois inquéritos acreditam que o PGR atua mirando uma nomeação de Bolsonaro para uma das duas próximas vagas a abrir no Supremo — a primeira em novembro deste ano, com a aposentadoria de Celso de Mello, e a segunda em junho de 2021, quando se aposenta o ministro Marco Aurélio.

"O Aras sempre quis muito ser ministro do Supremo. Então, ele tem que agradar Bolsonaro, mas também tem que ser bem visto pelos ministros do Supremo e pela opinião pública", acredita um dos entrevistados.

O desejo do atual PGR de ingressar no STF vem ao menos desde 2015, segundo o livro do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, Nada Menos que Tudo, lançado em outubro.

Ele conta que Aras ficou muito desapontado quando não recebeu seu apoio na tentativa de ser indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a Corte em 2015, na vaga que acabou ocupada pelo ministro Edson Fachin. Janot preferiu naquele momento endossar a candidatura de outro subprocurador-geral, Eugênio Aragão.

"(...) o subprocurador-geral Augusto Aras, com quem eu mantinha uma relação amistosa, ficou chateado comigo. Ele, que também queria ser ministro, acha até hoje que só não está no Supremo porque, em vez de declarar apoio a ele, eu endossei a candidatura de Aragão", relata Janot, no livro.

Questionado se confirmava o desejo de ingressar no STF, Augusto Aras, por meio de sua assessoria, disse que "neste momento, todo o empenho do PGR está centrado no enfrentamento à epidemia da covid-19 e na preservação da ordem jurídica que assegura a nossa democracia participativa".

O PGR também respondeu às críticas sobre a forma como iniciou os dois inquéritos que podem atingir Bolsonaro. Aras refutou que tenha havido omissão ao não incluir o presidente como alvo de investigação pela participação em antidemocrático.

"O inquérito investiga fatos, não pessoas. A partir dos fatos espera-se chegar a todas as pessoas envolvidas na organização dos atos. Os parlamentares mencionados no pedido de abertura de inquérito justificam a competência do Supremo para conduzir a investigação", diz a nota da assessoria.

O PGR repudiou ainda as suspeitas levantadas contra ele de que o inquérito sobre a possível interferência na PF esteja fadado a ser concluído sem que Bolsonaro seja denunciado.

"O oferecimento de denúncia ou o arquivamento só ocorrerá após o encerramento do inquérito. É prematuro tirar qualquer conclusão agora. Se eu não quisesse investigar, não teria pedido abertura de inquérito. Ressalto que todas as diligências apontadas pelo ex-ministro foram prontamente solicitadas ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de elucidar os fatos", afirmou Augusto Aras, por meio de nota encaminhada pela assessoria.

"Alguns segmentos da mídia brasileira se comportam como um conhecido tabloide inglês, que, buscando se equiparar a militantes blogueiros, se preocupa mais com o escândalo do que com os fatos e com notícias relevantes para a sociedade, ainda que isso possa destruir reputações e ceifar vidas. Diante de pressões, reitero que não aceitarei ser pautado, intimidado ou manipulado. Meu compromisso é com a Constituição e as leis", afirmou ainda o PGR.

Embates internos

Augusto Aras também disse à reportagem que as críticas internas a ele vêm, em sua maioria, de um grupo de oposição à atual administração, que comandou o MPF nos 16 últimos anos, a partir de Cláudio Fonteles. A nota da assessoria do PGR, acusa esse grupo de ter instalado no Ministério Público "um corporativismo no modelo anarcossindicalista".

A sede da PGR, em Brasília; após interferência de Bolsonaro na PF denunciada por Moro, integrantes do MPF temem riscos para outros órgãos de controle

"Tal grupo crítico, autointitulado Tuiuiú, perde espaços dentro da instituição — o que inclui aproximadamente 30 cargos comissionados em órgãos internos, como Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) e algumas Câmaras de Coordenação e Revisão, além de milhões de reais em remunerações, diárias e passagens nacionais e internacionais", diz ainda a nota.

Fonteles foi nomeado como PGR em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva após ter sido o mais votado em lista tríplice eleita pelos procuradores federais. Embora não haja obrigação legal do presidente seguir essa lista, ela é defendida pela categoria como meio de garantir independência da PGR em relação ao governo.

Lula foi o primeiro presidente a aceitar esse mecanismo, e sempre nomeou como procurador-geral o mais votado. Como a proposta da lista foi por muito tempo ignorada pelo presidente anterior, Fernando Henrique Cardoso, os defensores do mecanismo passaram a ser chamados de "grupo dos tuiuiús" em referência a uma ave do Pantanal que, por ser desengonçada, tem dificuldade em levantar voo. Assim como o pássaro, os procuradores não decolavam com a sua demanda de eleger o procurador-geral.

Depois de Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer também nomearam procuradores-gerais dentro das opções da lista tríplice da ANPR. Aras, no entanto, foi escolhido por Bolsonaro fora dos eleitos pela categoria, o que gera desconfiança sobre sua independência desde que entrou no cargo.

Atuação de Aras na pandemia também é questionada

O procurador-geral da República é o único que pode denunciar criminalmente o presidente. Antes de abrir esses dois inquéritos com potencial para afetar Bolsonaro e congressistas próximos a ele, Aras havia arquivado pedidos de parlamentares de oposição para processar o mandatário por seu comportamento de sair às ruas para manifestações ou passeios, em meio à pandemia de coronavírus.

O primeiro episódio ocorreu no dia 15 de março, quando Bolsonaro cumprimentou apoiadores de seu governo durante um ato em frente ao Palácio do Planalto, a despeito de na ocasião haver suspeita de que o presidente estaria contaminado pelo vírus — depois disso, um segundo exame feito por ele deu novamente negativo para covid-19, segundo informou a Presidência, sem disponibilizar o documento com o resultado do exame.

A assessoria de Aras disse que a decisão de arquivar esses pedidos coube ao vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. Ele entendeu que não poderia imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia norma do governo do Distrito Federal proibindo reuniões políticas devido à pandemia.

"Se houvesse tal medida sanitária preventiva, todos os presentes no ato teriam cometido crime, e não apenas o presidente", destaca a assessoria da PGR.

Além do arquivamento desse pedidos de parlamentares, Aras também rejeitou representações de subprocuradores-gerais pedindo outras providências contra a postura do presidente no enfrentamento à pandemia.

No dia 25 de março, cinco integrantes da cúpula do MPF (Deborah Duprat, Luiza Frischeisen, Domingos Dresch, Nívio de Freitas Silva Filho e Antônio Carlos Bigonha) solicitaram que Aras editasse uma recomendação para que Bolsonaro seguisse as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde no combate ao coronavírus.

Eles apontaram que o presidente teria cometido "desvio de finalidade" no seu pronunciamento feito no dia anterior em rede nacional de televisão, quando Bolsonaro chamou a covid-19 de "gripezinha" e defendeu que governos estaduais liberassem o comércio e acabassem com o "confinamento em massa".

Aras arquivou o pedido, destacando por meio de nota no site da PGR que "os chefes do Poder Executivo em todas as esferas (federal, estadual e municipal) detêm liberdade de expressão para se posicionar sobre assuntos considerados relevantes para a sociedade, e não subordinam suas opiniões a organismos externos".

Dois dias depois, um grupo maior, de 18 subprocuradores-gerais, solicitou que o PGR movesse um Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) contra a campanha publicitária do governo pelo fim do isolamento social, intitulada "O Brasil não pode parar". Eles sustentaram no pedido que "os dados científicos mais atualizados" apontavam a necessidade de quarentena social para reduzir o contágio do coronavírus.

Dessa vez, Aras disse que a ADPF não era o instrumento legal cabível nesse caso e remeteu a representação à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, sob o argumento que essa instância do MPF já havia movido uma ação civil pública contra o governo federal de teor semelhante.

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, porém, proibiu a campanha publicitária com um liminar, a partir de uma ADPF movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

Em outra ação muito criticada internamente, Aras solicitou aos ministérios do governo federal que lhe encaminhassem as demandas enviadas por outros procuradores a respeito do coronavírus, para sua revisão. A medida gerou repúdio da categoria publicamente por ferir a autonomia e independência funcional dos integrantes do MPF.

Além disso, a gestão Aras também tomou outra medida inédita ao solicitar aos chefes das Procuradorias nos Estados que enviem a Brasília "todas as notícias de fato/procedimentos/documentos envolvendo governadores de estado". A medida veio num momento que Bolsonaro e seus filhos têm cobrado investigações contra possíveis desvios de recursos para enfrentamento do coronavírus por governos estaduais e municipais.

Como é competência da PGR denunciar governadores, os Estados já encaminham a Brasília investigações, quando encontram indícios criminais contra essas autoridades. Dentro do MPF, a "proatividade" da gestão Aras pareceu querer acelerar essa tramitação e a possível apresentação de denúncias contra governadores, num momento em que Bolsonaro está em pé de guerra com eles.

Aras é o primeiro PGR desde 2003 que não figurou na lista tríplice da ANPR

À BBC News Brasil, a assessoria de Aras disse que o PGR já adotou posições contrárias ao governo em ações sobre a pandemia no STF e que sua atuação "é técnica e tem como base a Constituição e as leis, independentemente de agradar ou desagradar a quem quer que seja".

Como exemplo, a assessoria citou duas manifestações enviadas ao Supremo em abril envolvendo a competência de União, Estados e municípios legislarem e editarem atos administrativos para o combate da covid-19.

"O PGR se posicionou pela atuação conjunta e coordenada dos Estados e municípios (ADI 6.341 e ADPF 672), no mesmo sentido dos relatores dos processos, ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nesse exemplo, o PGR divergiu, conforme registrou a imprensa, dos interesses do governo federal", dia a nota enviada à reportagem.

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