Você sabia? Pessoa com deficiência que pede BPC/Loas no INSS e precisa se deslocar de cidade tem direito a pagamento de diária e despesa com transporte

Pouco tempo depois de disponibilizar no site ou aplicativo Meu INSS o reembolso com transporte para pessoas que precisam se deslocar de uma cidade para outra a fim de passar por perícia médica ou avaliação social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu esse pagamento com transporte, e acrescentou uma diária, ao portador de deficiência que solicita o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e seu acompanhante, caso necessite. A medida foi publicada na Portaria Conjunta 70 de 10 de novembro e entra em vigor no dia 1º de dezembro. O valor do transporte equivale a R$ 118,43. Já a diária não foi informada pelo INSS.

De acordo com a portaria, "o requerimento de pagamento das despesas será realizado pelos canais remotos de atendimento (aplicativo ou site Meu INSS), por meio do serviço “Solicitar Ressarcimento de Despesas com Deslocamento para Avaliações Social e/ou Médica – BPC”, código (16435)", após o comparecimento na avaliação social e médica.

No caso de acompanhante do requerente ou beneficiário do BPC à pessoa com deficiência será assegurado o custeio das despesas previstas no artigo 1º , desde que haja comprovação médica da necessidade no auxílio do deslocamento via atestado médico.

A necessidade de acompanhante para requerente ou beneficiário menor de 16 anos, diz a portaria, é presumida, sendo assegurado o pagamento das respectivas despesas de que trata esta portaria, independente de atestado médico.

O texto ressalta ainda que "nos casos em que a avaliação social e a avaliação médica pericial forem agendadas para realização em datas distintas, fica garantido o pagamento das despesas em ambas as datas". E que "é vedado o ressarcimento de despesas com transporte quando o beneficiário ou requerente possuir carteira de transporte para pessoa com deficiência ou passe livre, sendo dispensado o pagamento da passagem do trecho utilizado".

I - documento de identificação e comprovante de residência do requerente ou beneficiário;

II - atestado do médico assistente quando o requerente ou beneficiário necessitar de acompanhante;

III - documento de identificação e comprovante de residência do acompanhante, se

houver; e

I - comprovantes das despesas com transporte e diárias, se houver.

OBS: O comprovante de despesa com passagem terrestre, quando não for possível por meio de recibo da empresa de transporte, deverá ser declarado e assinado em recibo específico, com o valor da passagem.

O texto pontua ainda que "deverá ser emitida uma exigência caso os documentos necessários à solicitação não tenham sido anexados."

Após a criação da tarefa, o requerimento será transferido automaticamente para o Serviço de Gerenciamento de Benefícios (SGBEN) de vinculação da Agência da Previdência Social (APS) em que foi realizada a avaliação social e médica.

"O servidor responsável pela análise, após a conferência da documentação que comprova o direito ao ressarcimento da despesa, deverá adotar os procedimentos necessários à emissão do número de Apropriação de Pagamento (AP)", informa a portaria.

O ressarcimento será realizado no banco e na conta indicados por ocasião do requerimento do serviço. Somente poderá fazer nova solicitação após decorridos 30 dias da data do último requerimento.

Joseane Zanardi, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que o reembolso, apesar de previsto na Instrução Normativa 128/2022, no artigo 419, não estava disponível no aplicativo ou site.

— A maioria das pessoas não sabe que tem direito a R$ 118,43 para cobrir a despesa com deslocamento para passar por exame em outra cidade — explica Joseane.

Agora os segurados vão poder fazer o requerimento do dinheiro pelo próprio aplicativo. Ou seja, não precisam sair de casa para dar entrada no pedido.

Para ter acesso ao Meu INSS é preciso ter login e senha na plataforma Gov.br, que integra os serviços do governo federal. Após realizar o cadastro, o usuário baixa o aplicativo Meu INSS, disponível gratuitamente na Play Store ou Apple Store para os sistemas Android e iOs.