Votação da PEC da segunda instância na CCJ deve ficar para semana que vem

Foto: AP Photo/Eraldo Peres
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou no início da tarde desta terça-feira (15) que a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de prisão após condenação na segunda instância da Justiça deve ser iniciada na semana que vem. A discussão terá início nesta tarde.

Segundo a previsão de Francischini, a leitura deve ser concluída hoje, permitindo que os colegas peçam vista - ou seja, mais tempo para analisar o texto - em seguida, uma praxe do colegiado. O prazo é de duas sessões, que levaria a votação para a próxima quarta-feira.

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O calendário coincide com a análise do mesmo tema pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que também começa a discussão hoje. A expectativa é que a Corte se estenda por pelo menos três sessões plenárias, o que deixará a decisão para a próxima semana. Caso o Supremo mude o atual entendimento, a decisão pode libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado em segunda instância pelo caso do triplex.

Para que a proposta comece a ser analisada, o relatório precisa ser lido no colegiado. O relatório ainda não está público pois a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), ainda não tinha protocolado o no sistema da Casa.

Para Francischini, o STF tem uma visão correta atualmente. Questionado sobre a coincidência da análise do tema na comissão e no Supremo, o deputado minimizou: “Chegou a hora de o parlamento se pronunciar sobre esse assunto”, disse o paranaense, afirmando ainda que uma decisão da Câmara traria mais “segurança jurídica ao tema”.