Voto de relatora na ação sobre privacidade indica ajustes ao IBGE

Editorial

À margem da conjugação de crises — política, econômica, social, de saúde — tramita no Supremo um processo crucial para que a sociedade — e em particular a administração pública — não perca os radares estatísticos que lhe permitem entender o que se passa no país em diversos campos e planejar ações que evitem problemas, antecipando-se a eles.

Está em questão a possibilidade de o IBGE continuar a ter acesso a informações durante a epidemia de coronavírus, em que pesquisadores não podem chegar aos pesquisados, porque ambos precisam se isolar para se proteger da Covid-19. A ação de inconstitucionalidade movida no Supremo por partidos políticos (PSB, PSOL, PCB e PSDB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contrária à Medida Provisória 954, de meados de abril, que liberou ao instituto o acesso a dados das operadoras de telefonia, para que diversas informações colhidas presencialmente pelos pesquisadores sejam obtidas remotamente. O que, no entender dos que reclamam contra a MP, fere garantias constitucionais à privacidade e rompe a proteção que o Estado concede à intimidade do cidadão.

Mas o voto apresentado quarta-feira pela relatora do processo, ministra Rosa Weber, e referendado ontem por maioria de votos, abre caminho para que o obstáculo seja contornado, e os radares estatísticos do IBGE possam operar. O momento por que passa o país, e mesmo o mundo, não é de fato propício a que se baixe a guarda na defesa da privacidade. O avanço das tecnologias digitais ampliou enormemente os espaços para o conhecimento, o trabalho e o lazer, mas também colocou à disposição do crime, de todo tipo, armas poderosas. A ministra tinha razão ao conceder a liminar pedida pelos reclamantes, mas, por outro lado, é preciso encontrar formas para que a máquina de coleta de dados do IBGE, também obrigada a cumprir regras legais na sua função de coleta de informações de pessoas e empresas, não fique parada durante o período da epidemia, sob o risco de indicadores periódicos deixarem de ser calculados e perderem seu encadeamento estatístico. O próprio Censo de 2020, decenal, já foi adiado para o ano que vem.

Em seu voto, Rosa Weber, por exemplo, pontuou omissões na MP que não dão segurança técnica e administrativa contra acessos não autorizados aos arquivos sob a guarda do IBGE, e mesmo vazamentos acidentais e utilização indevida. Seja como for, as ponderações da ministra em defesa da crescentemente ameaçada privacidade deveriam levar a um ajuste nas regras de acesso a grandes bancos de dados (Big Data) pelo instituto, independentemente da Covid-19, considerando que esta é uma tendência na forma como, cada vez mais, as pesquisas serão feitas.