Witzel obriga mais empresas a repassar parte do incentivo fiscal a fundo emergencial

Ramona Ordoñez
Fachada do Palácio Guanabara, sede do governo do Estado do Rio de Janeiro

RIO - Atravessando uma crise fiscal potencializada pelo coronavírus, o governo do Estado do Rio aumentou, nesta terça-feira, o número de empresas com incentivos tributários que devem depositar parte do valor do benefício em um fundo de emergência. Na prática, a medida restringe os incentivos para reforçar o caixa do governo, que espera arrecadar R$ 268 milhões com o mecanismo este ano.

Segundo advogados, porém, o fundo é inconstitucional e será questionado na Justiça.

O Fundo Orçamentário Temporário (FOT) entrou em vigor nesta terça-feira, quando o governador Wilson Witzel assinou o decreto 47.057, que regulamenta lei (8.645/2019) aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro. Ele vai vigorar enquanto perdurar o Regime de Recuperação Fiscal (REF) do Rio.

As empresas com benefício tributário deverão depositar nele todo dia 20 o equivalente a 10% do ICMS que deixam de pagar com o incentivo fiscal. Os contribuintes que não cumprirem a norma poderão perder o benefício. A secretaria de Fazenda ressaltou que o FOT não é um novo imposto.

“Trata-se de um recolhimento suplementar de ICMS para os contribuintes que gozam de incentivo fiscal concedidos pelo Estado do Rio. O efeito prático é a diminuição do incentivo fiscal concedido”, disse a pasta em nota.

O FOT vai substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado em 2016 e que arrecadou R$ 363 milhões no ano passado. Os recursos arrecadados vão ser destinados, de acordo com o decreto, ao equilíbrio fiscal do Estado. Não terão, portanto, finalidade específica, sendo usados para reforçar o caixa do governo estadual.

O advogado tributarista Leonardo Martins explicou que a diferença do novo fundo em relação FEEF é sua abrangência maior, alcançando praticamente todos empreendimentos beneficiados por incentivos fiscais.

- A grande mudança é que o FEEF tinha mais exceções, com diversos incentivos fiscais que não eram alcançados por ele. Já o FOT tem uma abrangência muito maior – afirmou Martins.

Dentre as poucas exceções estão empresas que optaram pelo Simples, a agroindústria familiar ou tradicional, o setor atacadista e as centrais de distribuição com movimentação de cargas.

Apesar de ser mais abrangente, o FOT deve arrecadar menos este ano do que o FEEF levantou no ano passado por causa da recessão causada pelo coronavírus, que diminui a base de arrecadação de ICMS.

Fundo viola Constituição e código tributário

No ano passado, o FEEF chegou a ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Isso porque, segundo Martins, a Constituição proíbe vincular parte da arrecadação de impostos a determinados fundos.

A secretaria estadual de Fazenda argumenta que, com a revogação do FEEF, as ações judiciais que questionavam sua constitucionalidade perderam o objeto.

Mas Martins afirma que o novo fundo também é inconstitucional e fere o Código Tributário Nacional (CTN).

- Quando se exige depositar em determinado fundo 10% do meu benefício fiscal de ICMS, o que se está exigindo é que eu destine parte do meu imposto a esse fundo. Isso contraria o Artigo 167 da Constituição, que não permite vincular receita de imposto a fundos – criticou o tributarista. - Acredito o novo fundo vai acabar caindo na Justiça. Como os mesmos vícios do antigo fundo se repetem nele, não tenho dúvidas de que é inconstitucional.

Outra violação, segundo Martins , é que o Artigo 178 do CTN proíbe que benefícios fiscais concedidos por prazo determinado, como os incentivos no caso do Rio, sejam revogados. Além disso, depois da vigência do FEEF, o Estado prorrogaria no mesmo prazo a vigência do benefício - na prática, devolveria os 10% por meio do alongamento do incentivo. O novo fundo não oferece esse tipo de vantagem, destacou Martins.

De acordo com Leonardo Martins, a lei aprovada pela Alerj em dezembro só não foi sancionada pelo governador porque teve que cumprir o período de 90 dias para entrar em vigor. Esse prazo venceu em março. Por isso o decreto assinado nesta terça já prevê que o depósito relativo a abril será o primeiro, transferido ao FOT em 20 de maio.